A Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) da Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira (11/08/2021) o parecer do Dep. Fed. Hiran Gonçalves (PP/RO) referente ao Projeto de Lei n. 4209/2019 de autoria do Sen. Siqueira Campos (DEM/TO). O PL altera a Lei n. 6.3601976 determinando que, para fins de registro, os medicamentos que contenham Insumos Farmacêuticos Ativos (IFA) de origem nacional sejam enquadrados na categoria prioritária e que a CADIFA seja emitida pela Agência de forma independente do registro de medicamentos. Além disso, o relatório da CSSF/CD traz uma mudança substancial do texto aprovado pelo Senado Federal à medida que propõe o estabelecimento de percentuais de preferência nas compras públicas de medicamentos produzidos com IFA nacionais. Este PL embora proponha apenas mudanças de cunho administrativo é encarado pelo setor farmoquímico como um incentivo ao fortalecimento da indústria nacional e tem sido bem aceito pelos diferentes atores do Complexo Industrial da Saúde. O texto segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça.
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2282748
